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Entidades Representativas Empregados Caixa em Defesa da FUNCEF - Art.24 da Lei Complementar 109/2001

29/04/2020 | 14:04 Encaminhamento de ofício à FUNCEF, assinado por várias ENTIDADES REPRESENTATIVAS, entre elas a ANIPA

À

FUNCEF

c/c PREVIC, CNPC, CGU, CAIXA e TCU



Senhor Presidente do Conselho Deliberativo

Senhor Presidente do Conselho Fiscal

Senhor Diretor Presidente



1. Servem-se deste ofício, as entidades signatárias, para que exerçam lídimo direito previsto no art. 24 da Lei Complementar 109/2001;



2. Contextualizam este ofício, as entidades signatárias, no fato de que metade do patrimônio da FUNCEF advém de recursos próprios de seus participantes, depositados mensalmente ao longo de décadas, sendo importante advertir que toda poupança resulta do sacrifício diuturno do poupador e de seus familiares;



3. Contextualizam este ofício, as entidades signatárias, no fato de que a outra metade do patrimônio da FUNCEF advém das contribuições da empregadora-patrocinadora Caixa, vertidas ao longo de décadas em nome e em favor dos participantes, compondo uma universalidade de direito que, ao fim e ao cabo, é patrimônio coletivo dos participantes da FUNCEF e de mais ninguém;



4. Rememoram neste ofício, as entidades signatárias, a firme ideia de que a verdadeira revolução legislativa surgida em meados da década de 1990, culminando em alteração da Constituição Federal e na elaboração de duas Leis Complementares, tenha por mote e premissa fundamental a proteção do patrimônio dos fundos de pensão, de que os participantes são seus únicos e legítimos proprietários;



5. Avultam neste ofício, as entidades signatárias, por relevante o fato histórico, que a FUNCEF já tenha conformado a sua constituição completamente à luz da legislação vigorante desde o ano de 2001, quando, no ano de 2007, revitalizou o seu Estatuto de hoje – e que, não custa repetir, não só se mostra harmônico com a legislação, como se presta a objeto de anseio de todos os outros fundos de pensão brasileiros, justamente pela sua conformação;



6. Salientam neste ofício, as entidades signatárias, que naquele mesmo longínquo ano de 2007, quando já vigorava o mesmo arcabouço legislativo de hoje, tenha a FUNCEF, participantes e patrocinadora, pactuado consensualmente por um Estatuto que primasse, como de fato prima, pela necessidade de consenso entre os dois lados antagônicos, como mecanismo de segurança jurídica para alteração dos dois pilares do fundo de pensão: os regulamentos dos planos previdenciários e o próprio Estatuto conformador da entidade.



7. Advertem neste ofício, as entidades signatárias, que a opção da FUNCEF, tanto à época como agora, deu-se dentro dos estreitíssimos limites concedidos à autonomia privada de cada uma das EFPC, sejam fundações ou sociedades civis, de se organizarem em respeito ao quanto disposto nas LC 108 e 109/2001 e nos moldes da legislação civil subsidiária;



8. Pontuam neste ofício, as entidades signatárias, que esta opção conformadora, antes a minimizar a preponderância decisória da patrocinadora, pelos seus representantes indicados, nos atos de gestão da EFPC, em verdade a prestigia, pois mantém nas mãos da patrocinadora a prerrogativa de voto decisório qualitativo em todos os atos deliberativos, próprios de e/ou originários de gestão executiva, reservando ao consenso dos lados antagônicos apenas as decisões sobre mudanças que sejam, de fato, estruturantes, com efeitos de longo prazo e de longuíssimo alcance, justo as que concernem à alteraçã o estatu tária e regulamentar;



9. Elevam neste ofício, as entidades signatárias, extrema preocupação com recentíssima guinada de intenções da patrocinadora, certamente derivada de igualmente recente modificação dos planos de governo do Executivo Federal, a buscar ainda maior autonomia deliberativa no âmago da FUNCEF, para que possa, unilateralmente, proceder livremente a alterações nos regulamentos e no próprio Estatuto da Entidade, em avanço sobre o ato jurídico perfeito de 2007, gênese do pacto estruturante da Entidade atualmente vigente;



10. Refutam neste ofício, as entidades signatárias, e porque a História recente assim a contradiz, a validade da justificativa, já externada oficialmente, que tenciona à legitimação desse avanço, qual seja a de que a patrocinadora, pelos representantes que indica, teria mais competência e capacidade que os representantes indicados pelos participantes para gerir os dinheiros do fundo de pensão;



11. Relembram neste ofício, as entidades signatárias, que não só a FUNCEF, como praticamente todos os fundos de pensão das Estatais, foram, em gestões passadas, assolados com toda a sorte de malfeitos já comprovados e amplamente noticiados pela grande mídia brasileira, infelizmente decorrentes de indevida ingerência política no seio das Entidades, materializada em atos ilícitos praticados por representantes dentre aqueles indicados pela patrocinadora, conforme já avançada apuração judicial, o que refuta totalmente a assertiva – de resto indevida – de uma maior competência ou capacidade dos representantes indicados pel o bra&cc edil;o da Estatal;



12. Relembram igualmente e aliás, neste ofício, as entidades signatárias, que foram os representantes eleitos pelos participantes focos de inútil resistência à prática de vários destes malfeitos pelas gestões passadas, denunciados pela grande mídia e com avançada apuração judicial, os quais acabaram por se materializar justamente em razão da preponderância de poder da patrocinadora, com o voto de qualidade conferido aos seus representantes indicados;



13. Afirmam neste ofício, as entidades signatárias, na linha do quanto exposto, não haver justificativa jurídica, lógica, administrativa ou moral para que a patrocinadora tencione, passados treze anos, modificar o Estatuto e emudecer os representantes eleitos pelos participantes da FUNCEF;



14. Receiam e externam neste ofício, as entidades signatárias, que a intenção manifesta de alteração estatutária, ora combatida, derive nitidamente de política de Governo, que objetiva atender a diretrizes de curto prazo, e, não, de uma verdadeira política de Estado, construtiva, prospectiva e apropriada às relações jurídicas de longuíssimo trato, como o são as relações de previdência complementar, naturalmente sensíveis à mais sutil das alterações;



15. Compreendem neste ofício, as entidades signatárias, e ainda que disso discordem veementemente, que derivando de política governamental de hoje, seja defluência natural e lógica que a intenção da patrocinadora Estatal tenha arrimo em produção jurídica própria do Executivo Federal, como demonstra farta documentação alusiva ao evento ora combatido;



16. Compreendem igualmente neste ofício, as entidades signatárias, e ainda que disso discordem veementemente, que, sendo a patrocinadora Caixa parte da Administração Pública indireta, sua intenção de alteração estatuária igualmente seja calçada por produção jurídica de seu Departamento Jurídico, dos mais competentes e profícuos de que se tem notícia;



17. Observam neste ofício, as entidades signatárias, que, para além da advocacia governamental e da patrocinadora, também funcione a advocacia interna da FUNCEF, com a proficiência que lhe é peculiar, cuja estruturação é compatível com a de qualquer outra Pessoa Jurídica de mesma pujança e patrimônio da Entidade;



18. Recebem as entidades signatárias, nesse trilhar, e com imenso assombro, a informação de que, como reforço à intenção da patrocinadora Caixa, tenha sido contratada consultoria jurídica externa, seja para atuação consultiva, seja para o patrocínio contencioso, especificamente em processo judicial onde a FUNCEF vê-se na contingência de defender os interesses da patrocinadora em detrimento dos interesses de seus participantes;



19. Ponderam as entidades signatárias que a destinação de recursos financeiros para a contratação de advocacia externa em tempos críticos com os dias de hoje, em que os participantes são assolados com pesado equacionamento – a despeito da absoluta inocência de cada um dos empregados, aposentados e assistidos, não é demais relembrar – possa, em tese e apenas em linha de argumentação, configurar suposta malversação do dinheiro do fundo, com potencial violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que devem reger todos os atos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar;



20. Afinal, se a intenção de alteração do Estatuto, por sinal já materializada em ato judicialmente impugnado, advém de pareceres e/ou recomendações do Executivo Federal, do Jurídico da Caixa e do Jurídico da própria FUNCEF, ainda reputados como ilegais pelas entidades signatárias, a contratação de jurídico externo, e o dispêndio disso decorrente, mostrar-se-á exorbitante a toda evidência, o que aqui se afirma em linha de princípio, jamais como afirmação categórica;



21. Por esta simples ordem de razões, as entidades signatárias, na defesa dos participantes, empregados, aposentados e assistidos, e na defesa da própria instituição FUNCEF, com arrimo no art. 24, parágrafo único, da LC 109/2001, e no art. 5º, VI, da Resolução CNPC 32/2019, servem da presente para requerer à Entidade sejam disponibilizadas ao público todas as informações relativas aos gastos escriturados no balanço da Entidade, ano 2019, sob a rubrica de “despesas administrativas”, com a devida discriminação acompanhada da justificativa, especialmente no tocante ao gasto despendido pela Entidade com a contrata& ccedil;& atilde;o de advocacia externa, contenciosa e/ou consultiva;



22. Concomitantemente ao requerimento acima, endereçado à FUNCEF, e com o intuito de dar publicidade ao pedido, considerando seu interesse público, as entidades signatárias encaminham cópia à PREVIC, à CAIXA, ao CNPC, à CGU e TCU, para conhecimento e eventual adoção de providências.



Atenciosamente,







FENAG – Federação Nacional das Associações de Gestores da CAIXA





FENACEF – Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da CAIXA





UNEICEF – União Nacional dos Economiários da CAIXA





AUDICAIXA – Associação Nacional dos Auditores Internos da CAIXA





ANEAC – Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da CAIXA





ANBERR – Associação Nacional dos Beneficiários REG e REPLAN





ANIPA – Associação Nacional Independente dos Participantes e Assistidos da FUNCEF





SINPREV – Sindicato Nacional dos Participantes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar



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19/08/2017 | 14:15   Manifestação dos aposentados da CAIXA aconteceu em todo o país.   > LEIA MAIS

Carta de Porto Alegre em defesa da FUNCEF

02/08/2017 | 09:59   Em 29/07, em Porto Alegre, as Entidades Parceiras se reuniram para a definição de ações em defesa da FUNCEF. Contencioso, transparência e apoio às manifestações de 18/08 estão dentre as prioridades.  > LEIA MAIS

Formação dos grupos para ajuizar as ações individuais

29/09/2017 | 09:53   Novos associados da ANIPA deverão encaminhar documentação solicitada pelos advogados conforme orientações enviadas por e-mail.   > LEIA MAIS

Dia D dos Não Saldados

26/07/2017 | 05:30   Neste 26/07, Reunião Extraordinária do CD para decidir sobre a paridade entre CAIXA e NÃO SALDADOS   > LEIA MAIS

Membros do GT Regulamento Eleitoral

26/06/2017 | 12:21   Conheça os voluntários que elaborarão as regras para eleições na ANIPA.  > LEIA MAIS

Regulamento Eleitoral ANIPA. Inscreva-se!

19/06/2017 | 18:16   De 19 a 23/06, associados da ANIPA podem se inscrever para elaborar as novas regras eleitorais da entidade.   > LEIA MAIS

ANBERR denuncia CAIXA e FUNCEF

09/06/2017 | 10:56   A entidade que representa os Não Saldados vai ao Ministério Público  > LEIA MAIS

ANIPA recebe novos associados

02/06/2017 | 16:13   Abertas as portas para quem quiser lutar junto com os mais de 4700 associados da ANIPA.  > LEIA MAIS

Mais transparência e novos associados

30/05/2017 | 11:00   Site da ANIPA inaugura área de acesso exclusivo do associado e abre inscrições para novas associações  > LEIA MAIS

ANIPA publica Atas da FUNCEF

25/05/2017 | 17:23   Estão disponíveis mais de 920 atas da Diretoria e dos Conselhos, desde 2003.  > LEIA MAIS

Mensalidade de maio será debitada no dia 26

22/05/2017 | 17:32     > LEIA MAIS

Nota de Falecimento

15/05/2017 | 11:54   Com pesar, ANIPA comunica o falecimento da Srª Maria Naici Menezes, mãe de sua Presidente.   > LEIA MAIS

Resultado da Eleição da ANIPA

21/04/2017 | 00:14   Com o término da eleição, estão encerradas as atividades das Assembleias Ordinária e Extraordinária, reguladas pelo Edital 001/2017. Posse dos eleitos será em 1º de maio.  > LEIA MAIS

ANIPA elegerá Diretor Financeiro e Suplente de Conselheiro Fiscal

13/04/2017 | 15:11   Eleição inicia na segunda-feira, dia 17/04 e finaliza em 20/04.   > LEIA MAIS

Eleições na ANIPA: conheça os candidatos

03/04/2017 | 16:19   Até o dia 16/04, dois candidatos do quadro de associados da ANIPA estarão em campanha para se elegerem a uma vaga de Diretor Financeiro e a uma das duas vagas de Conselheiro Fiscal Suplente.  > LEIA MAIS

Resultados da Votação na Assembleia 2017

25/03/2017 | 20:04     > LEIA MAIS

24/03: último dia de votação na Assembleia

23/03/2017 | 17:08     > LEIA MAIS

Assembleia da ANIPA começa no dia 15/03

14/03/2017 | 14:31   Os mais de 4700 associados da ANIPA poderão votar de qualquer parte do país.   > LEIA MAIS

ANIPA convoca Assembleia Geral para 15 de março

09/02/2017 | 16:25   Este ano, além de cumprir os ritos ordinários, os associados elegerão um diretor e dois conselheiros fiscais suplentes.   > LEIA MAIS

Mito ou desculpa

01/02/2016 | 10:03   A comparação de rentabilidades entre o Novo Plano e os Fundos e Planos PGBL comercializados nas agências da Caixa.   > LEIA MAIS

FUNCEF sob nova direção

23/11/2016 | 09:58     > LEIA MAIS

Conquista: ANIPA inaugura sede administrativa

20/10/2016 | 10:14     > LEIA MAIS

Conselho fiscal se reúne na sede da ANIPA

20/10/2016 | 10:04     > LEIA MAIS

Decisão no TRF1 cassa liminar da ANIPA

29/09/2016 | 14:23   Ao final do dia 27-09-2016 o Sr. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 0041316-66.2016 4 01 0000, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 (Brasília/DF) restabeleceu o   > LEIA MAIS

Diretor esclarece liminar que impede desconto dos associados

14/06/2016 | 08:06   Processo da ANIPA que tramita na 1ª Vara Federal de Brasília pede suspensão da cobrança de déficit pela FUNCEF.  > LEIA MAIS

ANIPA ajuíza primeira Ação Civil Pública

07/06/2016 | 08:31   Medida pede, entre outros, a sustação do desconto realizado pela Funcef  > LEIA MAIS

Assembleia aprova 15 propostas em votação eletrônica

19/03/2016 | 23:01   Com 589 votantes, resultado foi divulgado em 19 de março de 2016.  > LEIA MAIS

Por quem os cães ladram?

28/09/2015 | 08:44   Em debate a ética na gestão da Funcef.  > LEIA MAIS

Proposta indecente

28/09/2015 | 08:33   Apesar das negativas, a história parece nos mostrar que há trânsito e ingerência política na FUNCEF.  > LEIA MAIS

Belo Monte ... de dúvidas

24/03/2015 | 15:42     > LEIA MAIS