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Perguntas e Respostas da AÇÃO DA TÁBUA ATUARIAL

03/09/2020 | 14:45 Leia e esclareça suas dúvidas

AÇÃO DA “TÁBUA BIOMÉTRICA”

PERGUNTAS E RESPOSTAS

1. Em que consiste?
A ação, que acabou sendo conhecida como “Revisional das tábuas FUNCEF”, objetiva compelir a Caixa a aportar recursos em favor da FUNCEF, uma vez que, segundo a tese defendida, o custo para adaptação dos planos REG-REPLAN e REB às premissas atuariais aplicáveis acabou sendo suportado com recursos do próprio fundo de pensão, muito embora fosse da Caixa essa responsabilidade.
Nessa Ação a Associação demonstrará que recursos bilionários pagos pela Caixa à FUNCEF, para honrar dívidas anteriores da patrocinadora junto ao fundo de pensão, acabaram sendo indevidamente destinados ao pagamento de todas as despesas necessárias às adaptações dos planos previdenciários (saldamento inclusive). Em outras palavras, foram recursos do fundo — que eram de propriedade dos participantes — é que custearam todas essas despesas, o que se mostra ilícito à luz da legislação previdenciária e civil vigente.
Mas o que está sendo pedido neste processo coletivo?
A associação pede, no processo, a condenação da Caixa ao pagamento dos aportes necessários às despesas escrituradas a partir do início da década de 2000, relacionadas às “adaptações” dos planos previdenciários (retirada dos limites etários, atualizações de tábuas biométricas etc.), uma vez que os recursos utilizados para tanto saíram, praticamente todos, de valores confessadamente pagos pela Caixa em razão de dívidas desta em favor da FUNCEF, e que, por lógica, não poderiam retornar à própria Caixa, pelo que deveriam ser revertidos em favor dos participantes.
Caso o Juiz da causa acolha este pedido, a consequência será o aumento das reservas matemáticas do REG-REPLAN (saldado e não saldado), com consequente revisão das obrigações passadas, presentes e futuras dos participantes do plano (i.e., dos valores de equacionamento), e possível devolução de diferenças de parcelas de equacionamento já pagas pelo participante, corrigidas e acrescidas de juros.
Para o pessoal do REB, a consequência disso será a revisão do saldo de conta individual, quando da migração do REG-REPLAN para o REB, e, para os já aposentados, a revisão do benefício inicial, com possível pagamento de diferenças atrasadas, corrigidas e acrescidas de juros.

2. A Associação ajuizará uma “ação coletiva” ou uma “ação civil pública”?
Por deliberação interna, a Associação definiu que irá manejar a ação coletiva como uma Ação Civil Pública.

3. Com relação aos planos FUNCEF, quem participa?
Participa da ação coletiva (“ação civil pública”) o associado até a data da ação, pertencente ao REG-REPLAN (saldado), ativo ou aposentado; ou o pertencente ao REB, desde que migrado do REG-REPLAN.
Quem já entrou na Caixa/FUNCEF pelo REB ou pelo Novo Plano (concursados de 1998 em diante) não tem “interesse jurídico” e, portanto, não participa da ação.

4. Todos os participantes da FUNCEF serão substituídos (contemplados) na ação civil pública, mesmo aqueles que não sejam filiados à Associação”?
Não. Na ação civil pública, serão contemplados apenas os filiados à Associação até a data do ajuizamento da ação.

5. A ação coletiva será promovida contra a Caixa e a FUNCEF?
Embora os pedidos de condenação sejam dirigidos apenas contra a Caixa, não é possível, processualmente falando, deixar de incluir a FUNCEF no processo, por se tratar de relação previdenciária. A FUNCEF será instada a realizar os cálculos devidos, fornecer as informações necessárias, atualizar valores de benefício e de equacionamento, entre outros.

6. Será requerida “liminar” neste processo?
A causa é extremamente complexa, o que praticamente elimina as chances de concessão de uma tutela antecipada inaudita altera parte (“decisão rápida” já no início da causa coletiva).
Contudo, a Associação entende que, sendo acolhida a causa pelo Juiz, nada impedirá que a tutela antecipada seja concedida já com a sentença, no 1º grau de jurisdição, de modo a que a decisão judicial já valha de imediato, sem precisar aguardar todos os recursos judiciais que serão interpostos. Isso será expressamente requerido, desde a primeira petição no processo.

7. Quanto tempo demorará o processo?
É impossível saber, hoje. O que podemos dizer é que o processo, atualmente, é eletrônico, e isso diminui em muitos anos o tempo de processamento das causas. Mas certamente o assunto será debatido por alguns anos nos Tribunais, antes do resultado definitivo.

8. Essa ação civil pública objetiva a que a Caixa pague toda a sua “dívida histórica” e todos os seus compromissos previdenciais inadimplidos, em favor de toda a coletividade de participantes da FUNCEF?
Não. No processo coletivo, a Associação objetiva a condenação da Caixa aos aportes relativos às tábuas atuariais, e outras utilizações indevidas de recursos pertencentes às reservas dos planos, no processo do saldamento. No entanto, certamente há outras “dividas” e outros aspectos que não serão abordados na ação.
Por Lei, uma ação coletiva de associação só pode ser promovida em favor dos associados.

9. Será formulado pedido de indenização por danos morais coletivos e/ou individuais?
Não. A assessoria jurídica da Associação, neste processo coletivo, entende não haver título para um pedido de indenização por danos morais - o que pode, ao menos em tese, a depender das circunstâncias muito peculiares do participante, ser ventilado em uma ação individual. A Associação desde logo adianta que não promoverá ações individuais nesse sentido.

10. Se a Associação perder a causa, a Associação terá que pagar alguma coisa? Eu, associado, terei que pagar alguma coisa?
Não. Conforme jurisprudência do STJ, as associações que agem de boa-fé (como neste caso) são isentas quanto ao pagamento de custas, honorários e demais despesas processuais, ainda que percam o processo.
Se os Juízes das primeiras instâncias divergirem deste entendimento, será plenamente possível o questionamento perante o próprio STJ, pois a matéria está “pacificada”, conforme o jargão jurídico.
O associado tampouco terá algum custo com esta ação coletiva em caso de insucesso.

11. Em caso de vitória, eu terei que pagar honorários para o advogado da causa?
Não. Para esta ação coletiva, o advogado foi contratado mediante o pagamento de uma parcela de honorários iniciais (de responsabilidade da Associação), e ele aceitou ser remunerado apenas pela “sucumbência” em caso de êxito — isto é, pelos honorários arbitrados pelo Juiz na hipótese de vitória, que serão pagos pela Caixa e, não, pela Associação e/ou seus associados.

12. Eu já ajuizei essa ação individualmente, com outro advogado. Posso participar da ação civil pública?
Caso não seja peticionada a suspensão na ação individual nos 30 dias seguintes ao ajuizamento da ação coletiva, o associado estará, por Lei, automaticamente excluído da ação coletiva.

13. Eu não ajuizei essa ação individualmente, mas não quero participar da ação coletiva. Preciso fazer alguma coisa?
Ainda que a pessoa não tenha acionado individualmente a causa, mas não deseje participar da ação coletiva, nada precisará ser feito: basta que ela, no futuro, não demonstre interesse em executar a causa (caso a ação seja procedente, o que confiamos).
Contudo, caso assim se interesse, basta que o associado encaminhe um e-mail para a Associação, que esta providenciará de imediato o peticionamento no sentido de que seja excluído expressamente o associado da ação coletiva a ser proposta.

14. Eu participo de outra Associação que já ajuizou ou irá ajuizar esse mesmo processo coletivo. Teria que pedir a exclusão em algum destes processos?
Não. Nada precisará ser feito. Só não será possível, evidentemente, que a pessoa promova a execução nos dois processos, caso sejam procedentes, pois isto será comportamento de má-fé - e poderá sujeitar a pessoa, inclusive, ao pagamento de pesados encargos.

15. Se a Associação perder a ação coletiva, isso me prejudica, juridicamente falando?
Não. A ação coletiva julgada improcedente não prejudica o acionamento individual futuro, conforme a legislação (vide resposta à questão 13).

16. Remanescendo dúvidas, encaminhe sua pergunta pelo e-mail juridico@anipa.com.br
A ANIPA se coloca à disposição de seus associados.


ASSESSORIA JURÍDICA:
FERREIRA BORGES advogados associados

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PREVIC responde requerimento das Entidades Parceiras

29/08/2017 | 19:11   Veja a resposta da PREVIC ao pedido de cópias de suas auditorias no Jurídico da FUNCEF. Enquanto isso, a conta do Contencioso Judicial pesa no bolso dos participantes e assistidos.  > LEIA MAIS

Novos associados receberão orientações por email

22/08/2017 | 16:47   Caso deseje ajuizar a ação em grupo, com o mesmo teor da Ação Civil Pública da ANIPA, aguarde email com orientações.   > LEIA MAIS

Aposentados da CAIXA em defesa da FUNCEF e da aposentadoria

19/08/2017 | 14:15   Manifestação dos aposentados da CAIXA aconteceu em todo o país.   > LEIA MAIS

Carta de Porto Alegre em defesa da FUNCEF

02/08/2017 | 09:59   Em 29/07, em Porto Alegre, as Entidades Parceiras se reuniram para a definição de ações em defesa da FUNCEF. Contencioso, transparência e apoio às manifestações de 18/08 estão dentre as prioridades.  > LEIA MAIS

Formação dos grupos para ajuizar as ações individuais

29/09/2017 | 09:53   Novos associados da ANIPA deverão encaminhar documentação solicitada pelos advogados conforme orientações enviadas por e-mail.   > LEIA MAIS

Dia D dos Não Saldados

26/07/2017 | 05:30   Neste 26/07, Reunião Extraordinária do CD para decidir sobre a paridade entre CAIXA e NÃO SALDADOS   > LEIA MAIS

Membros do GT Regulamento Eleitoral

26/06/2017 | 12:21   Conheça os voluntários que elaborarão as regras para eleições na ANIPA.  > LEIA MAIS

Regulamento Eleitoral ANIPA. Inscreva-se!

19/06/2017 | 18:16   De 19 a 23/06, associados da ANIPA podem se inscrever para elaborar as novas regras eleitorais da entidade.   > LEIA MAIS

ANBERR denuncia CAIXA e FUNCEF

09/06/2017 | 10:56   A entidade que representa os Não Saldados vai ao Ministério Público  > LEIA MAIS

ANIPA recebe novos associados

02/06/2017 | 16:13   Abertas as portas para quem quiser lutar junto com os mais de 4700 associados da ANIPA.  > LEIA MAIS

Mais transparência e novos associados

30/05/2017 | 11:00   Site da ANIPA inaugura área de acesso exclusivo do associado e abre inscrições para novas associações  > LEIA MAIS

ANIPA publica Atas da FUNCEF

25/05/2017 | 17:23   Estão disponíveis mais de 920 atas da Diretoria e dos Conselhos, desde 2003.  > LEIA MAIS

Mensalidade de maio será debitada no dia 26

22/05/2017 | 17:32     > LEIA MAIS

Nota de Falecimento

15/05/2017 | 11:54   Com pesar, ANIPA comunica o falecimento da Srª Maria Naici Menezes, mãe de sua Presidente.   > LEIA MAIS

Resultado da Eleição da ANIPA

21/04/2017 | 00:14   Com o término da eleição, estão encerradas as atividades das Assembleias Ordinária e Extraordinária, reguladas pelo Edital 001/2017. Posse dos eleitos será em 1º de maio.  > LEIA MAIS

ANIPA elegerá Diretor Financeiro e Suplente de Conselheiro Fiscal

13/04/2017 | 15:11   Eleição inicia na segunda-feira, dia 17/04 e finaliza em 20/04.   > LEIA MAIS

Eleições na ANIPA: conheça os candidatos

03/04/2017 | 16:19   Até o dia 16/04, dois candidatos do quadro de associados da ANIPA estarão em campanha para se elegerem a uma vaga de Diretor Financeiro e a uma das duas vagas de Conselheiro Fiscal Suplente.  > LEIA MAIS

Resultados da Votação na Assembleia 2017

25/03/2017 | 20:04     > LEIA MAIS

24/03: último dia de votação na Assembleia

23/03/2017 | 17:08     > LEIA MAIS

Assembleia da ANIPA começa no dia 15/03

14/03/2017 | 14:31   Os mais de 4700 associados da ANIPA poderão votar de qualquer parte do país.   > LEIA MAIS

ANIPA convoca Assembleia Geral para 15 de março

09/02/2017 | 16:25   Este ano, além de cumprir os ritos ordinários, os associados elegerão um diretor e dois conselheiros fiscais suplentes.   > LEIA MAIS

Mito ou desculpa

01/02/2016 | 10:03   A comparação de rentabilidades entre o Novo Plano e os Fundos e Planos PGBL comercializados nas agências da Caixa.   > LEIA MAIS

FUNCEF sob nova direção

23/11/2016 | 09:58     > LEIA MAIS

Conquista: ANIPA inaugura sede administrativa

20/10/2016 | 10:14     > LEIA MAIS

Conselho fiscal se reúne na sede da ANIPA

20/10/2016 | 10:04     > LEIA MAIS

Decisão no TRF1 cassa liminar da ANIPA

29/09/2016 | 14:23   Ao final do dia 27-09-2016 o Sr. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 0041316-66.2016 4 01 0000, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 (Brasília/DF) restabeleceu o   > LEIA MAIS

Diretor esclarece liminar que impede desconto dos associados

14/06/2016 | 08:06   Processo da ANIPA que tramita na 1ª Vara Federal de Brasília pede suspensão da cobrança de déficit pela FUNCEF.  > LEIA MAIS

ANIPA ajuíza primeira Ação Civil Pública

07/06/2016 | 08:31   Medida pede, entre outros, a sustação do desconto realizado pela Funcef  > LEIA MAIS

Assembleia aprova 15 propostas em votação eletrônica

19/03/2016 | 23:01   Com 589 votantes, resultado foi divulgado em 19 de março de 2016.  > LEIA MAIS

Por quem os cães ladram?

28/09/2015 | 08:44   Em debate a ética na gestão da Funcef.  > LEIA MAIS

Proposta indecente

28/09/2015 | 08:33   Apesar das negativas, a história parece nos mostrar que há trânsito e ingerência política na FUNCEF.  > LEIA MAIS

Belo Monte ... de dúvidas

24/03/2015 | 15:42     > LEIA MAIS